Legislation

Criação do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia – DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº6/2020/A de 11 de fevereiro de 2020
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 5/2001/A, de 21 de março, que cria o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia
Regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores – Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A de 26 de Março de 2012
Guião para a participação das equipas de investigadores regionais em ERA-NETs financiadas pelo FRCT
Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica e de Apoio à Gestão do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia – Despacho Normativo n.º 44/2015 de 21 de Dezembro de 2015
Establishment of Regional Fund for Science and Technology- Decreto Legislativo Regional nº5/2001/A –
SRMCT Organic Structure – Decreto Regulamentar Regional nº4/2015/A