Legislation

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  • Legislation

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Competences and instuments

  • Criação do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia
    Decreto Legislativo Regional nº5/2001/A
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  • Primeira alteração ao DLR nº 5/2001/A, de 21 de março, que cria o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia
    Decreto Legislativo regional Nº6/2020/A de 11 de fevereiro de 2020

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  • Orgânica do FRCT
    Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2021/A

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  • Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional
    Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/A de 20 de julho de 2022

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Applicable Legislation