O Fundo Regional da Ciência e Tecnologia (FRCT) está empenhado em proteger a privacidade dos utilizadores do web site, e nesse contexto elaborou a presente Política de Privacidade, com a finalidade de demonstrar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais, procedendo à sua recolha e ao seu tratamento no estrito cumprimento do disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD, e demais legislação aplicável, estando consciente de que a informação disponibilizada pelos cidadãos, nomeadamente os seus dados pessoais, carecem de uma proteção de privacidade adequada.
A presente Política de Privacidade, descreve a forma como o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia define as regras gerais de privacidade, e regula a recolha e o tratamento dos dados pessoais fornecidos, assim como o exercício dos direitos dos utilizadores nesta matéria.
O Fundo Regional da Ciência e Tecnologia está empenhado em proteger os seus dados pessoais, assegurando que todos os que nos confiam o tratamento de dados pessoais tenham conhecimento da forma como tratamos os dados.
Responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais:
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais recolhidos ao utilizar o sítio www.http://frct.azores.gov.pt/ é o Encarregado de Proteção de Dados da Vice-Presidência do Governo Regional.
O utilizador pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados da Vice-Presidência do Governo Regional para qualquer questão referente ao tratamento dos seus dados pessoais referido neste texto ou para o exercício dos direitos nele mencionados através do endereço de correio eletrónico: epd-vpgr@azores.gov.pt.
Dados pessoais recolhidos:
O Fundo Regional da Ciência e Tecnologia recolhe dados pessoais dos utilizadores que queiram registar-se de modo a receber notícias e atualizações sobre o trabalho desenvolvido e promovido pelo FRCT, e outras comunicações da atualidade relacionadas com as áreas da ciência e tecnologia ou que pretendam ser contactados pelo FCRT sobre candidaturas a Programas, Projetos, Convocatórias, Formação Avançada ou esclarecimento sobre estes ou quaisquer outros assuntos relacionados com a sua atividade.
O registo permite aos mesmos aceder a áreas exclusivamente acessíveis a utilizadores registados e, finalmente, também, o pré-preenchimento dos dados pessoais em formulários on-line, caso o utilizador o deseje. O Registo de Utilizadores será a operação através da qual o utilizador se torna conhecido perante o sistema do Portal. É a partir do momento do registo que o utilizador passa a ter uma identificação perante o sistema (par identificação/senha) e que poderá passar a aceder à área privada do portal.
O FRCT procederá ao tratamento dos seguintes dados pessoais, consoante a finalidade aplicável:
– Dados de identificação, por exemplo nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte, número de contribuinte e nacionalidade;
– Dados relativos a habilitações académicas, por exemplo educação, qualificações, certificações, línguas, CV;
– Dados profissionais e relativos à experiência profissional, por exemplo o cargo, função, descrição da função, universidade/empresa, informações do antigo empregador;
– Dados de atividade profissional, por exemplo projetos desenvolvidos ou em fase de desenvolvimento, teses de mestrado e/ou de doutoramento desenvolvidas ao abrigo de programas de financiamento.
Finalidades e fundamentos jurídicos para o tratamento dos seus dados:
Quando nos comunica os seus dados pessoais procedemos ao seu tratamento de acordo com a finalidade a que se destina:
Para receber notícias e atualizações sobre o trabalho desenvolvido e promovido pelo Fundo Regional de Ciência e Tecnologia (formulário “SUBSCREVA A NOSSA NEWSLETTER” – “SUBSCREVER”), procedemos ao tratamento dos seus dados tendo como fundamento jurídico o seu consentimento. O seu consentimento pode ser retirado, a qualquer momento, sem que isso torne ilegítimo o tratamento dos seus dados realizado com base no seu consentimento até à data em que o mesmo seja retirado.
Para receber informações, efetuar pedidos e/ou esclarecimentos relativos a Programas, Projetos, Convocatórias, Formação Avançada ou outros assuntos (através dos Contactos, “FORMULÁRIO”), procedemos ao tratamento dos seus dados tendo como fundamento jurídico a prossecução das necessárias diligências de modo a responder ao solicitado a pedido do titular de dados pessoais e o nosso interesse legítimo em analisar o solicitado, assim como possíveis manifestações de interesse ou candidaturas a Programas, Projetos, Convocatórias e/ou Formação Avançada promovidas pelo Fundo Regional de Ciência e Tecnologia.
Para o cumprimento das obrigações legais a que o Governo Regional dos Açores esteja adstrito.
Por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
O FRCT conservará os seus dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades a que se destinem, acima melhor descritas.
Para receber notícias e atualizações sobre o trabalho desenvolvido e promovido pelo Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia, até que retire o seu consentimento ou se oponha a tal tratamento.
Para receber informações, efetuar pedidos e/ou esclarecimentos relativos a Programas, Projetos, Convocatórias, Formação Avançada ou outros assuntos, até um ano, contado após o momento em que os seus dados pessoais deixem de ser necessários ao cumprimento do seu pedido.
Para o cumprimento de obrigações legais, os seus dados pessoais serão guardados durante o tempo legalmente exigido para este efeito.
O Fundo Regional da Ciência e Tecnologia poderá, ainda, conservar os dados pessoais dos seus utilizadores pelo período mais longo para efeitos estatísticos. Caso exista mais que uma finalidade no tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, será aplicável o prazo mais longo à conservação destes dados.
Quem tem acesso aos seus dados pessoais?
O FRCT não comunicará os seus dados pessoais a terceiros, exceto no cumprimento de obrigações legais que sejam aplicáveis ou quando tal se revele necessário para a execução das respetivas finalidades de tratamento, sendo que neste último caso as entidades terceiras tratarão os seus dados pessoais mediante as instruções do Governo Regional dos Açores.
Cumpre, ainda, esclarecer que os presentes dados dos utilizadores circulam em redes abertas podendo ser vistos e utilizados por terceiras entidades não autorizadas (Artigos 10.º e 12.º da Lei n.º 67/98).
Que direitos pode exercer enquanto titular dos dados pessoais?
Ao seu titular é garantido o direito de informação, acesso, atualização, retificação, alteração, eliminação, limitação do tratamento, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, nos termos da lei, sempre que para isso se dirijam por escrito ou pessoalmente à entidade responsável pelo referido tratamento, FRCT [1] e Encarregado de Proteção de Dados da Vice-Presidência do Governo Regional [2] , indicando para este efeito que direito pretende exercer.
Através do mesmo meio poderá, a qualquer momento, e com as limitações previstas na lei, retirar o consentimento para o tratamento e/ou exercer o direito de portabilidade dos seus dados (que inclui a transmissão ao titular ou a outra entidade), no que respeita aos dados automatizados fornecidos pelo titular e que lhe digam respeito, e desde que não prejudique direitos e liberdades de terceiros.
Os detentores dos dados pessoais podem, ainda, apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entenderem que os seus direitos sobre os seus dados foram infringidos, através do site www.cnpd.pt.
Links – ligações de hipertexto:
Links a páginas de terceiros são fornecidos apenas por utilidade. O Governo Regional dos Açores não se responsabiliza pela qualidade ou veracidade das afirmações reproduzidas nos web-sites para onde remetem as ligações de hipertexto, também denominadas “hyperlinks” ou “links” presentes no Portal. O Governo Regional dos Açores não exerce qualquer controlo sobre os conteúdos, produtos e serviços oferecidos por terceiros através dos links inseridos na mesma.
Declaração de exoneração de responsabilidade:
O Governo dos Açores coordena este Portal com o objetivo de melhorar o acesso do público à informação sobre os serviços nele identificados. Pretende-se que estas informações sejam atualizadas e rigorosas e todas as equipas editoriais envolvidas procurarão corrigir todos os erros que lhe sejam comunicados.
Não obstante as medidas de segurança adotadas e o cuidado posto na informação disponibilizada, o Governo Regional dos Açores não assegura que não possa haver informação incorreta, ou por erro inconsciente ou até tentativa de fraude.
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O Fundo Regional da Ciência e Tecnologia não pode garantir que um documento disponível neste Portal reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Por conseguinte, só a versão dos atos publicados no Jornal Oficial é considerada autêntica.
Atualização desta Política de Privacidade:
A presente Política de Privacidade está atualizada conforme o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e demais legislação aplicável, podendo ser atualizada ou alterada, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, existindo expressa referência à data de atualização.
Lei aplicável
O presente Portal rege-se pela Lei portuguesa.
Data de atualização: 17 de fevereiro de 2023
[1] FRCT: infro.frct@azores.gov.pt Morada: Largo da Matriz n.º 45-52, 9500-094 Ponta Delgada
[2] EPD VPGR: epd-vpgr@azores.gov.pt