Legislação

Guião para a participação das equipas de investigadores regionais em ERA-NETs financiadas pelo FRCT
Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica e de Apoio à Gestão do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia – Despacho Normativo n.º 44/2015 de 21 de Dezembro de 2015
Criação do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia – Decreto Legislativo Regional nº5/2001/A –
Estrutura Orgânica SRMCT – Decreto Regulamentar Regional nº4/2015/A