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Legislação

Criação do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia – DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº6/2020/A de 11 de fevereiro de 2020
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 5/2001/A, de 21 de março, que cria o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia
DLR_6.2020.A_FRCT
Guião para a participação das equipas de investigadores regionais em ERA-NETs financiadas pelo FRCT
GuiaoERA-NETs-1
Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica e de Apoio à Gestão do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia – Despacho Normativo n.º 44/2015 de 21 de Dezembro de 2015
Regulamento Bolsas FRCT
Regulamento PRO-SCIENTIA – Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/A de 4 de Julho de 2012
DRR17_2012_ARegulamentoPROSCIENTIA
Regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores – Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A de 26 de Março de 2012
SCTRDecretoLegislativoRegionalN102012A
Criação do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia – Decreto Legislativo Regional nº5/2001/A –
DLR5_2001_ACriacaoFRCT