Legislação

Orgânica do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia – Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A
Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia – Despacho Normativo nº24/2020 de 13 de julho de 2020
Criação do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia – DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº6/2020/A de 11 de fevereiro de 2020
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 5/2001/A, de 21 de março, que cria o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia
Guião para a participação das equipas de investigadores regionais em ERA-NETs financiadas pelo FRCT
Regulamento PRO-SCIENTIA – Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/A de 4 de Julho de 2012
Regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores – Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A de 26 de Março de 2012